Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST
Prevaleceu no TST o entendimento de que condomínio não é empresa
#CREDIDIONEWS
NOTÍCIAS JURÍDICAS
Fique por dentro!
Ex-jogador Richarlyson consegue adicional noturno do Atlético Mineiro
1ª Turma aplicou ao caso as normas da CLT superando a Lei Pelé, que não trata do tema
Mulher indenizará ex-companheiro após ocultar verdadeira paternidade biológica de dois filhos
Crianças registradas pelo autor são fruto de outro relacionamento.
Mantida justa causa de homem que zombou de empresa após apresentar atestados
Em vídeos publicados no Instagram, trabalhador debochou da entrega de atestados médicos para se ausentar do trabalho.
Justiça autoriza execução em face de cônjuge do devedor
Para o colegiado, a cônjuge usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do empregado.
Ex-servidor deverá ressarcir Prefeitura de São Paulo após acidente enquanto dirigia embriagado
Ação de regresso proposta pelo Município.
Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos
Para a 8ª Turma, não ficou comprovado que houve discriminação.
Corinthians é condenado em R$ 600 mil por atraso de FGTS de jogador
Decisão destaca a importância da proteção dos direitos do atleta e a responsabilidade do clube em cumprir suas obrigações contratuais.
Empresa é condenada por oferecer a trabalhador homem um salário maior que o da mulher que ocupava a mesma função
Para o colegiado, trata-se de atividade de risco, e o empregador é objetivamente responsável pelos danos decorrentes disso.
Motorista feito refém em baú durante assalto será indenizado
Para o colegiado, trata-se de atividade de risco, e o empregador é objetivamente responsável pelos danos decorrentes disso.
Cliente é condenado à detenção por difamar advogada em grupo de WhatsApp
Juiz reconheceu que mensagens enviadas em grupo e reproduzidas em redes sociais ofenderam a honra profissional da advogada e configuraram calúnia e difamação.
Quatro irmãos, filhos de vítima de feminicídio, garantem recebimento da pensão especial
A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz Wyktor Lucas Meira.
Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica
O processo pende de julgamento de embargos de declaração.
Mantida condenação de homem por descumprimento de medidas protetivas de urgência
Instrumento de proteção previsto na Lei Maria da Penha.
Pedreiro será indenizado por não ter sido contratado após fazer exames admissionais
Ele apresentou mensagens que provaram as tratativas para contratação.
stf mantém LEI DE ACESSO DE VULNERÁVEIS AO SUS ATÉ ADEQUAÇÃO PELO CONGRESSO
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18 de agosto, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta Psol.
Homem é condenado por matar cão a tiros
Pena de quatro anos e oito meses de reclusão.
Hóspede que ficou tetraplégico em piscina de hotel deve receber pensão vitalícia
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização.
Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa
Justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento.
Homem preso injustamente por estupro será indenizado em R$ 1,6 mi
Após cumprir pena privativa de liberdade por mais de dez anos, STF reconheceu a inocência com base em laudo de DNA, que apontou outro culpado pelo crime.
Instagram deve suspender contas fraudulentas de loja de chocolates
A liminar foi concedida após o descumprimento de outra decisão pelo Facebook
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência
Trabalhador não foi intimado pessoalmente para se justificar, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital.
TJ/PI regulamenta uso de nome social em processos judiciais
Medida visa garantir a inclusão e o respeito à identidade de gênero no âmbito judiciário.
Aplicativo de entrega é condenado por dispensa discriminatória de funcionária com espectro autista
A demissão ocorreu pouco depois de seu diagnóstico chegar ao conhecimento dos superiores na iFood.
Justiça determina internação de adolescente que invadiu condomínio na Capital
Jovem já praticou atos similares.
Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente
A julgadora considerou que há provas da lesão à dignidade do profissional.
FACULDADE DE DIREITO DA USP DEVE MATRICULAR ALUNA PARDA EXCLUÍDA DE COTA
Juiz concluiu que aluna tem fenótipo necessário para integrar a cota racial.
Emissora de televisão indenizará crianças que tiveram imagens divulgadas sem autorizaçãO
Reparação totaliza R$ 200 mil.
pai da criança que atirou na mãe cometeu crime?
A tragédia ocorrida em Rio Verde de Mato Grosso/MS na última sexta-feira, 13.
frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão
Para 3ª Turma, doença gera estigma e gera presunção de que dispensa foi discriminatória
AGÊNCIAS DE TURISMO E HOTEL INDENIZARÃO MULHER PELA MORTE DE FILHO APÓS AFOGAMENTO EM PISCINA
Falta de sinalização e salva-vidas no local.
TST: ANULADA JUSCA CAUSA DE BANCÁRIA QUE FAZIA CROSSFIT DURANTE LICENÇA
Fotos em rede social motivaram demissão, mas personal relatou prescrição médica de exercícios.
PROPRIETÁRIO DE RESTAURANTE É CONDENADO POR MANTER PORDUTOS FORA DA VALIDADE
Denúncia anônima apontou irregularidades.
Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado
Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas.
CONFIRMADA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE APAGOU DOCUMENTOS DA EMPRESA APÓS SER DISPENSADO
Técnico de manutenção de sistemas apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial.
USO DE CARTÃO DE CÉDITO EMPRESARIAL PARA GASTOS PRÓPRIOS CONFIGURA ESTELIONATO
Trabalhadora foi condenada por uso indevido do cartão corporativo
STARBUCKS INDENIZARÁ ENTREGADOR QUEIMADO COM CHÁ EM US$ 50 MILHÕES
Homem teve queimadura de terceiro grau na genitália e precisou passar por diversas cirurgias.
BANCÁRIO COM DEFICIÊNCIA SERÁ REINTEGRADO APÓS DEMISSÃO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Critérios de avaliação que desconsideravam a condição do trabalhador foram considerados discriminatórios.
REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE ACIMA DO TETO DA ANS É ABUSIVO, DIZ JUÍZA
Na ação, consta que a autora percebeu que, ao longo de um ano, teve reajustes superiores a 68% em suas mensalidades — o teto permitido pela ANS
SIGVARA NÃO PODE USAR MARCA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL COM VIVARA
Magistrado considerou que a semelhança com a marca Vivara poderia causar confusão e danos à empresa já consolidada no setor de joias.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTITUIRÁ MULHER VÍTIMA DE GOLPE VIRTUAL
Não verificada falha na prestação de serviços.
stf mantém tese da descriminalização da maconha para consumo próprio
Corte rejeitou embargos que contestavam trechos do acórdão do último ano sobre a descriminalização da maconha.
INDÚSTRIA NÃO CONSEGUE EXTINGUIR AÇÃO DE MOTORISTA POR DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSALTO
Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos
PAI BIOLÓGICO TEM DIREITO DA SALÁRIO-MATERNIADADE APÓS GUARDA DEFINITIVA
TRF-4 ressaltou a importância da relação entre pai e filho e segue precedentes anteriores
MANTIDA INDENIZAÇÃO À MULHER QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOTÁXI
A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil.
VÍTIMA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO TRABALHO DEVE SER INDENIZADA
De acordo com os autos, as ofensas começaram após ela informar na empresa que seria batizada na umbanda.
GATA É AUTORA DE AÇÃO CONTRA CLÍNICA VETERINÁRIA POR
MAUS-TRATOS
Felina será representada no processo por sua tutora.
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS
A Turma excluiu a indenização de R$ 5 mil e reduziu o valor da condenação de R$ 100 mil para R$ 50 mil.
MANTIDO JÚRI QUE CONDENOU HOMEM PELO FEMINICÍDIO DA MÃE EM PIRAPOZINHO
Pena de mais de 21 anos de reclusão.
TRT RECONHECE VÍNCULO DE ENTREGADORES E IFOOD DEVERÁ PAGAR r$10 MILHÕES
Placar foi 2 a 1, com a maioria reconhecendo o vínculo devido à ausência de autonomia dos entregadores e à intermediação total da plataforma.
JUÍZA CONDENA POR MÁ-FÉ ADVOGADOS QUE INDUZIRAM UM TRABALHADOR A AJUIZAR AÇÕES CONTRA EMPRESA
O trabalhador declarou que não sabia o que é uma procuração.
STJ DESCLASSIFICA TRÁFICO EM CASO DE APREENSÃO DE 1,7 GRAMAS DE COCAÍNA
Colegiado acompanhou entendimento do relator, ministro Antonio Saldanha.
lula sanciona lei que proíbe vínculo empregatício entre igrejas e religiosos
A Lei 14.647 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (07/08/23)
JUSTIÇA MINEIRA CONDENA FACEBOOK A pAGAR r$ 20 MILHÕES POR VAZAMENTO DE DADOS
A companhia deverá ainda pagar R$ 5 mil por danos individuais aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados
JOHNSONS E JOHNSONS TERÁ DE PAGAR r$ 90 MILHÕES EM CASO DE CÂNCER CAUSADO POR TALCO DE BEBê
Subsidiária da J&J entrou com pedido de falência em meio a processos
Fonte: MIGALHAS
TRABALHADORA OBRIGADA A COBRIR TATUAGENS E USAR BATOM SERÁ INDENIZADA
o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico.
Fonte: STJ
LEI MARIA DA PENHA É APLICÁVEL À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER TRANS, DECIDE SEXTA TURMA
"Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata"
Fonte: CONJUR
AMANTE NÃO PODE SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA DE HOMEM CASADO
Para a ministra Isabel Gallotti, a legislação brasileira protege a monogamia
Fonte: TJSP
JUSTIÇA DETERMINA AFASTAMENTO DE EMPREGADOS NÃO VACINADO NA HAVAN
Pena de 15 anos de Reclusão.
Fonte: O TEMPO
Importunação: Polícia prende idoso que enviava vários Pix de R$ 0,01 para ex
Homem, que já era impedido de se aproximar da ex-namorada e era bloqueado por ela, arrumou uma forma de enviar mensagens.
Fonte: MIGALHAS
OLX não é responsável por vendedor que caiu em golpe do pagamento
Segundo a juíza, se o autor tivesse seguido as instruções de segurança da plataforma, não teria sido vítima dessa fraude.
Fonte: MIGALHAS
STF aprova a Revisão da Vida Toda dando destaque ao Princípio da Isonomia
Após a publicação do resultado do julgamento, que deverá acontecer após o dia 9 de março, todos que ajuizaram ou que pretendem ajuizar a ação buscando a revisão da vida toda terão o entendimento do STF aplicado ao caso.
Fonte: CONJUR
Caminhoneiro autônomo tem vínculo trabalhista reconhecido por Justiça comum
O caminhoneiro prestou seus serviços para a empresa por quase 20 anos.
Fonte: TRT - 2ª REGIÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS ASSEDIADA NO TRABALHO RECEBERÁ DANOS MORAIS
O assédio sexual pode ser comprovado por indícios e não precisa ser praticado por superior hierárquico.
Fonte: TJSP
JUSTIÇA CONDENA TRÊS PESSOAS QUE MANTINHAM CRIANÇA ACORRENTADA EM BARRIL EM CAMPINAS
Pai, madrasta e irmã condenados pelo crime de tortura.
Fonte: METROPOLES
CLIENTE ATIRA EM ADVOGADA NO RJ APÓS DISCUSSÃO POR PROCURAÇÃO
Nayara Gomes foi atingida por quatro tiros pelo cliente, que lhe deve R$ 160 mil. Advogada foi baleada em um dos pulmões e nas duas mãos.
Fonte: MIGALHAS
SBT É CONDENADO POR MISOGENIA DE SILVIO SANTOS CONTRA SHEHERAZADE
A emissora ainda terá de pagar diversas verbas trabalhistas à Rachel Sheherazade. O valor da condenação ficou em R$ 4 milhões.
Fonte: TST
DEPÓSITO DE FGTS DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DO EMPREGADO NÃO QUITA OBRIGAÇÃO
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
Fonte: MIGALHAS
Covid-19: Morte de trabalhadora gestante não afastada gera condenação
A 1ª turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca.
Fonte: CONJUR
TRT-2 mantém justa causa de empregada que foi trabalhar com Covid-19
Funcionária não respeitou o isolamento imposto ao infectados por Covid-19
Fonte: TJSP
Réus são condenados por estelionato após falsa venda de celular por rede social
Os dois acusados também foram condenados por extorsão.